Dúvidas frequentes

1.  O que é escritura?
R: A escritura pública é um documento elaborado em cartório, por agente que detém a função pública. Esse documento é apto a ser registrado no cartório de imóveis, transmitindo a propriedade de determinado bem imóvel.
 
O art. 108 do Código Civil dispõe que a escritura pública é essencial aos atos relativos aos bens imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo.
 
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

2.  Menor de idade pode comprar?
R: Sim. Desde que tenha CPF um menor de idade pode adquirir um imóvel. Neste ato ele vai ser representado pelo pai ou pela mãe.

3.  O que é usufruto?
R: Como o próprio nome já sugere, é a atribuição do uso e de um imóvel e dos frutos dele oriundos, em favor de alguém. Essa transação é muito comum quando um pai doa ou paga um imóvel para um filho. Neste ato o pai (usufrutuário), enquanto viver, vai desfrutar deste imóvel.

4.  Se eu doar ou pagar um imóvel para meu filho a mulher dele vai ter direito?
R: Para que o cônjuge não tenha direito sobre um imóvel, oriundo de doação direto ou através de pagamento, basta que o doador inclua na escritura a cláusula de incomunicabilidade. Como o nome já sugere, o imóvel do não vai se comunicar com o casamento.

5.  Um imóvel hipotecado pode ser vendido?
R: Sim, desde que seja hipoteca particular - sem a presença de agentes financeiros - como a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Mesmo neste caso há possibilidades de transferência do imóvel, onde o agente financeiro comparece, no ato, dando anuência (concordância através de assinatura) na transação feita ao novo mutuário.

6.  Como se processa uma transferência pela CAIXA ou outro agente financeiro?
R: O gerente manda seu processo ou minuta para o cartório. A minuta é escriturada com os documentos necessários mencionados neste site. Em seguida este processo volta para o Banco juntamente com a escritura para ser assinada na agência.

7. A escritura pode ser assinada fora do cartório?
R: Sim. Este procedimento é chamado de diligência. Um funcionário do cartório vai com o livro, para dar autenticidade e segurança da assinatura.

8. Se eu levar todos os documentos necessários, em quantos dias a escritura pode ser assinada?
R: Em 24 horas.

9. Começando o processo sem os documentos necessários, em quantos dias a escritura pode ser assinada?
R: Em aproximadamente 7 dias.

10. Posso comprar de um proprietário que já morreu? Como?
R: Sim, desde que este proprietário esteja devidamente representado por um inventariante, com o seu respectivo alvará, emitido pelo juiz, que autoriza a transferência.

11. Posso ceder os meus direitos hereditários com meus pais vivos?
R: Não, pois o direito ainda não se efetivou, ou seja, ainda é uma possibilidade de direitos. Para entender basta saber que o possível herdeiro pode morrer primeiro que os pais.

12. Tem idade máxima para assinar escritura?
R: Não existe idade máxima para se assinar uma escritura. Para isso basta ser capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

13. Quem está lúcido, mas não pode assinar por problema de saúde pode ter representante?
R: Sim. Em cartório dizemos que essa é uma assinatura “a rogo”, ou seja, a pedido daquele que está impossibilitado de assinar. Neste caso, este põe sua digital na escritura. É necessária a qualificação do representante. Deve ser emitido, para o cartório, um atestado médico, constando que, apesar da doença descrita, ele encontra-se em perfeito estado de lucidez.

14. O que é retificação?
R: É uma escritura que corrige outra escritura. Esta, juntamente com aquela de origem, se complementam.

15. O que é certidão? Quais os tipos?
R: É uma declaração, resumida, do cartório confirmando ou não a informação desejada pela parte interessada.

16. O que é averbação?
R: É a inclusão de uma informação no registro do imóvel. Um exemplo é averbação de casamento.

17. O que é ressalva?
R: É a correção de um erro na escritura. Essa ressalva é feita no livro do cartório.

18. Devo registrar minha escritura imediatamente?
R: Não há prazo para o registro da escritura, porém aconselhamos que o adquirente registre tão logo disponha da verba para o mesmo. O motivo é que, os cartórios de registro, anotam pendências de acordo com a legislação vigente.

19. Meus irmãos devem assinar a escritura de venda de imóvel feita dos meus pais para mim?
R: Sim. Essa assinatura confirma que eles estão de acordo com a transação.

20. Meus irmãos devem assinar a Doação de imóvel feita dos meus pais para mim?
R: Não é necessário, porém nela deve constar se a doação é em adiantamento da legítima ou da parte disponível dos bens.

21. O que é adiantamento da legítima?
R: Esse adiantamento significa que, quando da partilha da herança, o bem doado vai ser descontado, ou seja, que aquele herdeiro que recebeu, na doação, receberá, na partilha, parte menor que a dos demais.

22. O que é parte disponível dos bens?
R: Este recurso é utilizado na doação para ficar consignado que quando da partilha da herança, o bem doado não será descontado, ou seja, que aquele herdeiro que recebeu na doação receberá, na partilha, partes igual a dos demais.

23. Quando devo usar as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade?
R: No caso em que, ao pagar o preço da venda de um imóvel, em que o adquirente é filho ou outro. Diante disso você pode incluir uma condição de que o imóvel não pode ser vendido enquanto você estiver vivo – cláusula vitalícia – ou determinar um prazo. O mesmo funciona se desejar que o imóvel não deva ser penhorado.

24. O que é evicção de direito?
R: Perda do direito pelo evicto. Ação de recuperar o que outrem adquiriu ilegalmente. Logo, a declaração do vendedor, constante na escritura, que responde pela evicção de direito significa que ele está obrigado a responder judicialmente por ter adquirido o imóvel de forma ilegal.

25. O que consiste é a cláusula constituti?
R: É transferência simbólica da posse do imóvel, feita do outorgante para o outorgado, mesmo que o outorgante esteja na posse do imóvel este se obriga a entregá-lo por força desta cláusula, que é o mesmo que constituto possessório.

26. Quando devo usar a cláusula resolutória?
R: Quando quiser vincular o não cumprimento de uma obrigação ao cancelamento da transação. Um exemplo é na doação de um bem com obrigações a serem cumpridas pelo donatário em favor da doadora, que não o fazendo ocorrerá a conseqüente revogação, retornando imediatamente o objeto desta doação onerosa para o patrimônio
da outorgante doadora.

27. O que é laudêmio?
R: É uma taxa, que o foreiro(a) (proprietário do domínio útil) paga ao senhorio (proprietário do domínio direto) no valor de 2,5% do valor do imóvel, sem as benfeitorias, no ato da escritura de transferência do imóvel. Essa obrigação é do vendedor.

28. Quais as condições para dispensar as certidões fiscais no ato da escritura de transferência de imóvel?
R: Fica dispensada a apresentação de certidão conjunta da receita federal e da certidão do INSS, na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos,      incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa.

29. Quando o casamento é no regime da separação de bens o cônjuge deve assinar a escritura de transferência de imóvel?
R: Se for casado antes da vigência do novo código civil, isto é 2002, é necessária a assinatura do cônjuge. Esta anuência é conhecida como outorga uxória.

30. Quais os casos de isenção do ITBI?
R: A Prefeitura Municipal de Fortaleza, disponibiliza, através do site sefin.fortaleza.ce.gov.Br as condições para a isenção, além de outros serviços importantes.

 

SERVIÇO DE DESPACHANTE

Este profissional cuida da parte burocrática necessária para a avaliação do seu imóvel junto a Prefeitura Municipal de Fortaleza, pegando filas, preenchendo formulários. Ele vai a prefeitura quantas vezes for necessário para o recebimento da guia de avaliação e seu posterior pagamento, que é feito exclusivamente naquele órgão. 

Com esse serviço você economiza tempo e desgaste causados pelo trânsito, evitando longas filas na Prefeitura e nos Cartórios de Registro.