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Registro PET

Chamado de identipet, o registro da declaração de guarda de animais domésticos tem como principais objetivos a proteção do animal e de tornar eficaz a declaração perante terceiros e de produzir prova que terá utilidade, como por exemplo, em caso de um possível litígio judicial em que se discute a posse/guarda ou mesmo a propriedade do animal. É também uma segurança que o dono terá em caso, por exemplo, de fuga, perda ou até mesmo furto dele. Tudo que constar na declaração de guarda será objeto de registro. “Na declaração deve conter a identificação do guardião e as características do animal como raça, sexo, idade, cor da pelagem, entre outros. Depois de preenchida, essa é registrada nos termos do artigo 127, parágrafo único, da Lei Nº 6.015/73”.
Reportagem: https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2018/02/cartorio-de-fortaleza-comeca-a-registrar-animais-domesticos-e-silvestr.html

 

Segue abaixo o passo a passo para o Registro do seu PET:

01. Preencher e assinar a declaração que está no final da página (download).
(caso não tenha todas as informações do seu PET, preencher somente os campos que possuir *).

02. No preenchimento da declaração no campo “nome do PET” você pode inserir seu sobrenome.(opcional)
03. É necessário adicionar 2 fotos recentes do animal, uma 3×4 de perfil e outra que mostre o corpo do animal por inteiro.
04. A declaração deve ser impressa colorida.
05. O valor do registro da declaração é de R$ 93,80, posterior ao registro você pode emitir a certidão em formato de identidade no valor de R$ 33,05 (opcional).
– Aceitamos todos os cartões.

 OBS: É dispensada apresentação do animal.

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