Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o protesto de títulos, sua eficiência na recuperação de créditos e a desjudicialização da medida junto ao Judiciário, a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, Juliana Sampaio de Araújo, responsável pelo Extrajudicial, participou do Ciclo de Diálogos Virtual da Comissão de Direito Notarial e Registral da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). O vídeo está disponível nas redes sociais oficiais da instituição.

O protesto é um método extrajudicial e instrumento de resolução de conflitos, necessário à satisfação das obrigações dos títulos e documentos de dívida. “É fundamental falar de protesto como meio de combate à inadimplência. Ele é ótimo para pequenos débitos. Não há como comparar o protesto com outra forma de reaver o crédito. Se a pessoa tem pequenos débitos, o ideal é que você proteste e depois estabeleça um curso para débitos que você não teve condições de reaver e encaminhar para a execução fiscal”, explicou a magistrada.

A magistrada informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou uma central eletrônica para cada competência extrajudicial, o que vem agilizando os procedimentos. “Hoje, o protesto funciona 100% digitalmente. Um cheque pode ser protestado no cartório, digitalizado e passa a tramitar todo eletronicamente. Isso permite o controle da instituição financeira das fases em que o protesto foi distribuído”, disse.

O Ciclo de Diálogos foi apresentado pelo presidente da Comissão de Direito Notarial da OAB-CE, Thales Machado, e também contou com a participação e palestra do presidente do Instituto de Protesto de Títulos do Ceará, Samuel Araripe. O evento ocorreu no último dia 28 de junho e foi destinado ao público em geral.

Com o objetivo de preservar e proteger a produção documental do Judiciário cearense, bem como o de modernizar os seus sistemas de gerenciamento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na última quinta-feira (29/07), a Resolução nº 21/2021, elaborada pela Presidência do Tribunal, que atualiza o Programa de Gestão Documental (Proged) do Judiciário estadual. Clique AQUI para acessar a norma na íntegra com os respectivos anexos.

O Proged tem por finalidade assegurar constantemente o melhor gerenciamento dos documentos produzidos e recebidos pela Justiça estadual, de teor jurídico e administrativo, garantindo assim, a tramitação segura e a integralidade dos seus conteúdos à sociedade, em conformidade com as normas de sigilo da informação e de acesso aplicáveis ao TJCE.

“Essa atualização é uma necessidade para assegurar a autenticidade e o acesso a longo prazo dos documentos e dos processos, em face às ameaças de degradação física e de rápida obsolescência tecnológica, de modo a fomentar atividades de preservação, pesquisa e divulgação da história do Poder Judiciário e das informações de caráter histórico contidas nos acervos judiciais”, destacou a presidente da Corte, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, ao se manifestar sobre o assunto.

De acordo com a resolução, caberá à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), em reuniões bimestrais, propor e acompanhar a execução da Política de Gestão Documental do Judiciário do Ceará. A Comissão será composta por três magistrados indicados pela Presidência do TJCE; um representante da Superintendência da Área Judiciária; um representante da Secretaria de Administração e Infraestrutura do TJCE; dois representantes da área de Tecnologia da Informação do TJCE; um representante de Secretaria Judiciária; um representante da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua; um servidor graduado em curso superior de História; e um servidor graduado em curso superior de Arquivologia.

SAIBA MAIS SOBRE O ÓRGÃO ESPECIAL
É responsável pelo julgamento de feitos administrativos e judiciais, como as ações diretas de inconstitucionalidade, a homologação de concursos públicos para provimento de cargos no Judiciário e a escolha de juízes para as Turmas Recursais. O colegiado é composto por 19 desembargadores, sendo 10 vagas preenchidas pelo critério de antiguidade e nove por eleição.

Após a redução do número de pessoas infectadas com a Covid-19 no Estado do Ceará, o avanço da vacinação e o êxito no plano-piloto iniciado em 1º de julho, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu ampliar a retomada das atividades presenciais. O retorno vem sendo feito de maneira organizada e responsável, em etapas, para preservar a saúde tanto dos colaboradores da Justiça quanto da população que necessita dos serviços do Judiciário.

Desde o início do mês de julho já haviam sido retomadas presencialmente as sessões do tribunal do júri, para os casos de réus presos; escutas especializadas e tomada de depoimentos especiais de crianças e adolescentes; visitas domiciliares do Núcleo de Psicologia e Serviço Social da Coordenadoria de Processos Administrativos e Judiciais da Infância e da Juventude do Fórum Clóvis Beviláqua; acompanhamento da retomada, com atendimentos eventualmente necessários, pela Seção de Saúde Ocupacional da Capital; além das oitivas de testemunhas que necessitam de condução coercitiva.

As referidas atividades serão estendidas para as demais Comarcas de Entrância Final (Maracanaú, Caucaia, Sobral, Juazeiro do Norte, Crato, Iguatu, Quixadá e Tauá) a partir desta segunda-feira (02/08), e para as demais comarcas do Estado, a partir de 1º de setembro.

Já no dia 9 de agosto, serão retomadas as atividades presenciais em todas as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário do Ceará. Inicialmente (até 31/08, pelo menos), haverá um mínimo de duas pessoas em cada setor/unidade, e a atividade a ser desenvolvida será essencialmente interna. Não poderão comparecer, de outro lado, mais de 30% dos integrantes de cada setor/unidade. Audiências e sessões de julgamento seguirão ocorrendo por meio remoto. Os colaboradores que não forem escalados para atuação presencial permanecerão em teletrabalho.

Quando indispensável, partes e advogados serão atendidos presencialmente, mediante prévio agendamento através dos canais de atendimento remoto disponíveis (balcão virtual, e-mail, WhatsApp Business e Central de Atendimento Judicial – CAJ). Os atendimentos presenciais necessários ocorrerão entre 11h e 18h, na Capital, e entre 8h e 15h, no Interior do Estado.

Foi determinado, por outro lado, que as diretorias de fórum disciplinem e viabilizem a participação de excluídos digitais em audiências consideradas inadiáveis (a partir de 09/08 nas comarcas de Entrância Final e, a partir de 01/09, nas demais comarcas do Estado).

A ampliação dos serviços presenciais atende a todos os protocolos sanitários exigidos em razão do enfrentamento à pandemia, respeitando o limite máximo de pessoas por ambiente e as regras de distanciamento social, além de assegurar a utilização de equipamentos de proteção individual. Também segue às deliberações e recomendações do Grupo de Trabalho para Retomada Gradual das Atividades Presenciais do TJCE.

SAIBA COMO FUNCIONAM OS CANAIS DE ATENDIMENTO REMOTO DO TJCE

Durante a pandemia, o Judiciário cearense ampliou os canais de comunicação para aprimorar o funcionamento dos serviços a distância aos cidadãos e operadores do Direito.

1 – Whatsapp Business – contatos de diferentes unidades, que estão disponibilizados na lista de contatos em banner no portal do TJCE. Os endereços de e-mail, números de telefone e de WhatsApp estão organizados por ordem alfabética e também podem ser facilmente localizados por meio do atalho de busca (ctrl+f). Periodicamente, a lista é atualizada.

2 – Central de Atendimento Judicial (CAJ) – funciona de segunda a sexta-feira, exceto feriados, de 11h às 18h, para demandas da Capital e do Interior. É possível acionar o TeleJustiça (85) 3216-6000, enviar e-mail para cajfortaleza@tjce.jus.br e, no caso de urgências e senhas, mandar mensagem via WhatsApp para o número (85) 98869-1236.

3 – Balcão Virtual – os atendimentos são feitos por meio de videochamadas e funcionam nos dias de expediente forense normal, durante o horário das 11h às 18h (Capital), e entre 8h e 15h (Interior). As principais demandas solicitadas são a análise de petições, habilitação de advogado nos autos, expedição de documentos e decurso de prazo. Link da lista de unidades do TJCE.

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta quinta-feira (10/12), o projeto de lei nº 70/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de magistrados e servidores. Com isso, o Judiciário cearense concluiu a última etapa do projeto de modernização planejada para a atual Gestão do TJCE, objetivando sempre uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

Entre os pontos aprovados estão a criação de 31 cargos efetivos de servidores, provenientes da transformação de outros cargos que perderam a efetiva necessidade em decorrência da otimização dos recursos internos, sem mais possibilidade de serem providos. Esses 31 novos cargos propiciarão a posse de candidatos aprovados no último concurso público do Tribunal. Outra mudança transforma 16 cargos vagos de magistrados em 100 de assistentes de apoio judiciário, com formação em Direito, que vão reforçar o trabalho nas comarcas.

Também fica estabelecido que pelo menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% da área de apoio indireto deverão ser destinados a servidores de carreira. De acordo com a mensagem encaminhada pela Presidência do TJCE, “o projeto de lei busca, acima de tudo, fazer mais e melhor com uma estrutura mais enxuta e organizada”.

REESTRUTURAÇÃO
A Justiça cearense vem implementando uma série de mudanças, sem impacto financeiro, para tornar o Judiciário mais eficiente e otimizar os serviços prestados à população. Uma das principais alterações foi a agregação de comarcas, com vistas ao equilíbrio na distribuição de unidades judiciárias em relação à média de casos novos. Além disso, o projeto de reestruturação já passou também pela especialização das competências das comarcas com até cinco varas e o remanejamento de unidades subdemandadas para as superdemandadas.

Assim, foi possível, por exemplo, a elevação das Comarcas de Tauá, Quixadá e Iguatu à condição de Entrância Final. Houve ainda a elevação da Comarca de Guaraciaba do Norte à condição de Entrância Intermediária e a criação de novas unidades judiciárias em Tauá, Quixadá, Jucás, Solonópole, Jaguaribe, Redenção, Marco, Acopiara, Icó, Quixeramobim, Itapajé, Uruburetama, São Benedito, Guaraciaba do Norte e Santa Quitéria.

Os esforços já trazem resultados. Nos últimos três anos, o TJCE, que chegou a figurar na última posição dos 27 tribunais brasileiros em termos de produtividade, subiu nove posições, reduzindo sua taxa de congestionamento de 75,2% para 69,9%. Igualmente, mesmo durante o período de pandemia, o Ceará esteve entre os dez tribunais mais produtivos do país.

O formato diferenciado, com audiências em ambiente virtual, marcou a XV Semana Nacional de Conciliação, realizada de 30 de novembro a 4 de dezembro em todo o Estado. Este ano, todas as audiências ocorreram por videoconferência, conduzidas por conciliadores e mediadores capacitados para atuar na plataforma.

Mesmo com os desafios impostos pela pandemia, 5.788 audiências foram efetivamente realizadas e 1.425 resultaram em acordo, um percentual de aproximadamente 25% de êxito.

A mobilização incluiu demandas judicializadas de 1º e 2º Graus e também conflitos em fase pré-processual. Participaram os 41 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), além das unidades de competência cível (Varas Cíveis, de Família e Juizados Especiais Cíveis) e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Ceará (Nupemec/TJCE).

A 2ª Vara de Quixeramobim foi a unidade que mais se destacou em número de audiências e de resolução de conflitos: das 196 sessões realizadas, 68 processos foram encerrados de forma consensual. A Vara Única de Jijoca de Jericoacoara, o 15º Juizado Especial Cível de Fortaleza e a 2ª Vara de Itapipoca obtiveram 100% de êxito.

Consolidando o sucesso da força-tarefa no Interior, todas as 86 audiências pré-processuais ocorreram fora da Capital e 63 delas resultaram em acordo, representando um índice de 73%. Os acordos evitaram que o litígio se tornasse um processo na Justiça.

Segundo a desembargadora Tereze Neumann, que está à frente do Nupemec, a conciliação é a forma mais eficiente e célere de resolução de conflitos. A magistrada agradeceu o esforço de toda a equipe de juízes, servidores e voluntários envolvida na campanha. “O Judiciário se preocupou em montar uma estrutura adequada e eficiente, para evitar qualquer dificuldade no acesso à plataforma. As partes aceitaram bem as audiências virtuais. Essa é uma novidade que tem se tornado cada vez mais presente na resolução de processos”, destacou.

CONCILIAÇÃO O ANO TODO
A Semana da Conciliação é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ocorre anualmente em parceria com os Tribunais de Justiça de todo o País. Quem não se inscreveu no esforço concentrado pode procurar a unidade onde tramita a ação e solicitar o agendamento de audiência de mediação ou conciliação a qualquer momento. Também é possível utilizar a ferramenta “Quero Conciliar”, disponível no portal do TJCE. Nos casos em que não exista um processo judicial (conciliações pré-processuais), os interessados devem solicitar o agendamento de audiência em um Cejusc.

Para reconhecer a produtividade e a gestão das unidades judiciais, bem como incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados e o desempenho de magistrados e servidores, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu o Prêmio Destaques do Ano. A primeira edição da premiação ocorrerá em janeiro de 2021.

O Prêmio é estruturado em dois eixos de avaliação: qualidade e produtividade. Na qualidade, serão utilizados critérios estabelecidos no âmbito do Programa + Gestão. As unidades aderentes ao Programa poderão receber a certificação “Gestão Judiciária”, nos níveis Aprendizado, Rumo à Excelência ou Excelência.

Já no eixo da produtividade, serão avaliados aspectos relacionados ao acervo, baixas processuais, produção de sentenças e demais indicadores que refletem a produtividade das unidades judiciais. Ainda em relação ao mesmo eixo, as unidades serão classificadas em três níveis, com base na produtividade relativa, em cada competência, sendo concedido o Selo Produtividade. O Selo Ouro será dado às unidades 10% mais produtivas; Selo Prata entre as 10% e as 25% mais produtivas; e Selo Bronze entre as 25% e as 50%.

Os dados utilizados nas avaliações serão coletados de forma automática, por meio do Sistema de Estatísticas e Informações (SEI), e realizada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) do Tribunal de Justiça.

O Destaques do Ano terá como categorias de premiação a Unidade Revelação, conferido apenas àquela que apresentar o maior crescimento de produtividade relativa entre todas as entrâncias; Melhor Unidade da Entrância, para a unidade de maior produtividade relativa de cada entrância; Unidade Diamante, dado a todas as unidades que obtiverem simultaneamente a certificação Excelência, no Eixo Qualidade (Programa +Gestão), e o Selo Ouro, no Eixo Produtividade. Magistrados e servidores lotados nas unidades premiadas receberão elogio funcional concedido pela Presidência do TJCE.

A iniciativa foi instituída pela Resolução nº 27/2020, aprovada em sessão do Órgão Especial no último dia 26. Já a regulamentação das regras e critérios do Prêmio constam na íntegra, na Portaria nº 1.660/2020, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira (07/12).

Para facilitar o acesso da população ao aplicativo CPM (Consulta Processual Mobile), que realiza consulta processual, foi disponibilizado tutorial explicando como instalar e utilizar a ferramenta no smatphone ou tablet. Clique aqui e veja.

Inicialmente, o usuário deve acessar a loja de aplicativos de acordo com o sistema operacional utilizado, Play Store, para Android, ou Apple Store, para IOS. Em seguida, no sistema de busca da loja virtual pesquise pelo nome “Consulta Processual TJCE”. Depois verifique se o aplicativo é o oferecido pelo Tribunal de Justiça do Ceará e então clique em “Instalar”.

Na página inicial do programa, que é gratuito, será possível realizar a consulta por meio do número do processo ou do nome da parte, se não houver segredo de justiça. Lá, serão visualizadas informações sobre data de protocolo, data de distribuição, localização, classe, assunto principal, situação, além de todas as movimentações do processo, seja no 1º ou 2º Grau.

A ferramenta foi desenvolvida pelas Secretarias Judiciária (Sejud) e de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal do Justiça do Ceará. O objetivo é ampliar e facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário cearense.

Os desembargadores Washington Luis Bezerra de Araújo, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Teodoro Silva Santos foram escolhidos, respectivamente, presidente, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e corregedor-geral da Justiça. Os magistrados foram eleitos nesta quinta-feira (27/09), durante sessão conduzida pelo atual chefe do Judiciário cearense, desembargador Gladyson Pontes.
“Desejo aos eleitos a mesma felicidade que eu tive e que estou tendo até agora à frente do Tribunal de Justiça. É muito gratificante poder dizer isso. Espero que tenham o sucesso e a acolhida que eu tive dos pares da magistratura como um todo, dos servidores, colaboradores e de todos aqueles que me ajudam e me ajudaram a conduzir o Tribunal.”

Os novos gestores foram eleitos para mandato de dois anos, a partir de fevereiro de 2019. Não é permitida a recondução dos magistrados aos cargos. A posse deles está marcada para o dia 31 de janeiro.
“É momento muito importante na carreira de qualquer magistrado chegar à Presidência. Eu sou vice-presidente do Tribunal, me considero copartícipe da atual gestão, que por sinal é uma gestão paradigmática. Na minha avaliação, o desembargador Gladyson é melhor gestor que já tivemos, e eu tenho aprendido muito com essa convivência. Ele resolveu muitos dos problemas que nós temos e acho que o foco da próxima gestão será celeridade na prestação jurisdicional, atender aos anseios da sociedade, e todas as nossas ações serão voltadas para alcançar esse objetivo”, adiantou o presidente eleito, desembargador Washington Araújo.

A atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira destaca a importância do cargo de vice-presidente. “Integrar a gestão da minha Casa originária, que é o Tribunal de Justiça, é uma honra muito grande, inclusive por dar continuidade àquelas minhas atividades, que sempre recebi ao longo da minha vida na Justiça estadual. Aqui, há 32 anos, eu presto serviço a todo o jurisdicionado. A gente sempre tem como meta as boas práticas, que foram tratadas na gestão anterior, para que tenham continuidade. O Judiciário hoje passa por uma verdadeira transformação e eu acredito que é tudo em prol de respostas céleres, eficientes às pessoas que buscam um resultado na Justiça.”

O corregedor-geral da Justiça eleito, Teodoro Silva Santos, disse que “na Corregedoria, assim como em todos os órgãos do Tribunal, a prestação jurisdicional célere é o alvo maior. Por isso, vamos trabalhar incansavelmente para aperfeiçoar cada vez mais os projetos e serviços disponibilizados pela Corregedoria. Para isso, temos que estar todos unidos com esse propósito a fim de que o jurisdicionado seja o principal beneficiado”.

A atual Administração do Poder Judiciário é composta pelos desembargadores: Gladyson Pontes (presidente), Washington Luis (vice) e Darival Beserra (corregedor). O mandato deles se encerra em 31 de janeiro de 2019.

PERFIS DOS NOVOS GESTORES

WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO – É o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (biênio 2017/2018). Antes, integrava a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal. Assumiu o cargo de desembargador pelo critério de merecimento, em 18 de fevereiro de 2011. Exerceu as funções de juiz auxiliar da Presidência e de juiz corregedor auxiliar entre 2001 e 2005. Foi juiz coordenador da Esmec de 2007 a 2009. É graduado em Direito pela UFC, possui especialização em Direito Processual Eleitoral e Direito Eleitoral pela Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), e mestrado em Direito Constitucional pela Unifor. Atualmente cursa o primeiro MBA em Direito: Gestão Pública, no âmbito do Poder Judiciário, realizado na Esmec. Ingressou na magistratura cearense por meio de concurso público, em março de 1992, quando obteve o primeiro lugar no certame. Assumiu a função inicialmente na Comarca de Beberibe. Também foi juiz em Aracati, Iguatu, Sobral e permaneceu titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza por 15 anos. É natural de Campo Maior, no Estado do Piauí.

MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA – Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e da 2ª Câmara de Direito Público do TJCE. No biênio 2015/2017 foi vice-presidente e corregedora do TRE-CE. Exerceu as atribuições de Supervisora do Nupemec – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito, no interstício de 2012/2015. Teve acesso ao cargo de desembargador em 2009, tendo ingressado na magistratura cearense em 1986, exercendo suas atividades jurisdicionais nas comarcas de Marco, Jucás e Icó. Em 1992 foi promovida para Fortaleza, assumindo a titularidade da 11ª Vara Criminal, 1ª Vara de Delitos de Tráfico e Entorpecentes e 4ª Vara de Sucessões, além de ter sido juíza eleitoral em várias zonas do Interior. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará e pós-graduada, em nível de especialização em Direito Processual Civil pela mesma Universidade. Autora do livro “O Direito Sucessório do Cônjuge e do Companheiro”. É natural de Aurora – Ceará, nascida em 5 de junho de 1957.

TEODORO SILVA SANTOS – É integrante da 2ª Câmara de Direito Privado do TJCE e preside a Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário. Ingressou no TJCE em 29 de abril de 2011, pelo 5º Constitucional, oriundo do Ministério Público do Ceará (MPE). Antes de ingressar na magistratura, foi procurador de Justiça e integrou o Conselho Superior do Ministério Público do Estado. Também foi promotor em várias comarcas do Interior e da Capital: Crato (1994); das Execuções Criminais e Cível de Fortaleza (1995); da 5ª Promotoria de Justiça de Execuções Fiscais e de Crime contra a Ordem Tributária (1998), entre outras. É autor dos livros: “O Tribunal do Júri no contexto dos Direitos Humanos: análise da instituição à luz das Convenções Internacionais de Direitos Humanos”; O Princípio Nemo Tenetur se Ipsun Accusare ou Direito à não auto-inculpação e os aspectos relacionados ao Direito ao Silêncio no Processo Penal Brasileiro”; e o “A transação penal nos crimes de ação privada à luz da hermenêutica e dos princípios constitucionais”. É bacharel em Ciências Jurídicas pela Unifor (1987). É mestre em Direito Constitucional pela Unifor e doutorando em Direito Constitucional também pela Unifor. Natural de Juazeiro do Norte, nasceu em 2 de maio de 1958.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) expediu, nessa quarta-feira (26/09), o Provimento nº 18/2018 que acaba com a exigência da Certidão Negativa de Débito Previdenciário na hora de registrar uma obra de construção civil. A medida também dispensa a averbação de reconstruções, demolições, reforma e ampliação de prédios ou benfeitoria agregada ao solo e subsolo.

O ato normativo atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exclui a exigência de Certidões Negativas de Débitos Tributários para fins registrais nos cartórios de Registro de Imóveis.

Segundo o corregedor-geral, desembargador Francisco Darival Beserra primo, “a Corregedoria de Justiça do Estado, entre suas atribuições, deve proceder às atualizações normativas, uma vez que fazem parte do processo regulatório e tendem a aprimorar os regulamentos existentes, de modo a compatibilizá-los a melhor referência teórica, objetivando maior eficácia na prestação do serviço notarial e de registro e maior transparência nas relações com o usuário, como forma de desincumbência do ônus institucional”.

Fonte: CGJ-CE

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