Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

1) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) bem
como às normas pertinentes à matéria (Provimento 50/CNJ; Provimento 74/CNJ;
Provimento 88/CNJ; Instrução Normativa RFB nº 1111/2010; Provimentos 134 e
149 do CNJ e Lei nº 6.015/73), publica-se esta Política de Privacidade de
Dados, que norteará todo tratamento que ocorrer nesta serventia.
As serventias extrajudiciais estão sujeitas a um regime híbrido de tratamento
de dados pessoais, pois exercem privativamente uma função pública, em regime
de delegação (art. 236 CF). Enquanto a atividade fim da serventia está
sujeita ao regime público do art. 23, §4º da LGPD, o gerenciamento
administrativo e financeiro da serventia é nitidamente privado.
Desse modo, o CARTÓRIO interage com diferentes tipos de usuários em
diferentes circunstâncias, que podem implicar em tratamento de dados
pessoais:

• Atendimento presencial dos Usuários do Cartório – Dados pessoais são
fornecidos diretamente pelo usuário no atendimento em balcão para que sejam
realizados diversos atos notariais ou para a realização de consulta de
informações dos livros e arquivos da serventia.

• Atendimento remoto dos Usuários por Plataforma do IEPTB ou assemelhado –
Dados pessoais são fornecidos diretamente pelo usuário por intermédio da
plataforma para a remissão de solicitações à serventia para que sejam
realizados os atos, de maneira remota.

• Funcionários, Candidatos e Prestadores de Serviços – No contexto de
relações de trabalho, prestação de serviços ou de atividades de recrutamento,
quando atuar enquanto empregador ou potencial empregador ou contratante de
serviços, dados pessoais poderão ser tratados para fins de comunicação,
recrutamento, manutenção de banco de currículos e/ou cumprimento de
obrigações trabalhistas e fiscais.

Em observância ao que determina a LGPD, o CARTÓRIO torna pública a identidade
do seu encarregado, para envio de eventual comunicação, pedidos de
esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta
Política:
Encarregado Interno (DPO): RAFAELA DE SOUZA LIMA VIANA FROTA.
E-mail do Encarregado: e-mail rafaela@cartoriomaia.com.br
Funções do responsável pela proteção de dados da empresa (DPO) (Conforme
art. 5º, VIII, art. 41, § 2º e 48 da LGPD):
1) Prestar esclarecimentos e adotar providências das demandas dos titulares,
no prazo de até 15 dias da solicitação (Art. 19, II);
2) Receber e responder as comunicações da Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD);
3) Orientar e capacitar funcionários e contratados quanto às boas práticas
de proteção de dados;
4) Quando solicitado, emitir Relatório de Impacto para a ANPD, em nome do
Controlador, que é responsável pelas decisões a respeito do tratamento de
dados;
5) Emitir Notificação de Incidente para a ANPD e titulares dos dados
afetados;
6) Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador e as
estabelecidas em normas complementares editadas pela ANPD.
Obrigações:
Existem algumas obrigações relacionadas a incidentes que podem causar risco
ou dano relevante ao titular do dado:
Comunicação, dentro de um prazo razoável, à Autoridade de Proteção de Dados
e ao titular do dado (descrição do dado afetado, informações sobre o titular
do dado, indicação de medidas técnicas e seguranças para proteção dos dados
pessoais, etc);
A Autoridade de Proteção de Dados verificará a seriedade do incidente e pode
requerer obrigações adicionais;
É importante realizadas medidas adequadas e técnicas para impedir o acesso
de terceiros ao dado;
Responsabilidade dos agentes de tratamento: LGPD criou uma isenção de
responsabilidade aos agentes de tratamento quando provado que o dano foi
exclusivamente causado pelo titular do dano ou algum terceiro.
LGPD diz que deve haver um Encarregado para agir como um canal de comunicação
entre os titulares dos dados e a Autoridade de Proteção de Dados.
Demais observações:
Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizadas
pela serventia que não estejam contempladas nesta Política também poderão
entrar em contato com seu Encarregado de Proteção de Dados para vindicar
maiores informações sobre os tratamentos realizados, em prestígio à
autodeterminação informativa.
LGPD: do que se trata?
A lei nº 13.709/2018 entrará em vigor em agosto de 2020 e disciplina como
os dados pessoais de pessoas físicas podem ser tratados fisicamente ou por
meio digital por terceiros, fixando limites e procedimentos.
Qual o objetivo da Lei?
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos
meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural.”

A Lei é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada, independente
do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Propósito:

a) Regulamenta – O uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no
Brasil;

b) Globalização – A lei está alinhada às regulamentações internacionais,
como GDPR (em vigor desde mai/18);

c) Define Regras – Para a segurança, transparência, confidencialidade de
dados, privacidade e proteção de informações pessoais na coleta,
armazenamento e tratamento dos dados por empresas e órgãos públicos.

Alguns dados importantes sobre a questão da segurança dos dados1:
-> Como se gerencia uma violação de dados no Brasil?
– 43% É a chance de enfrentarmos uma violação. É a maior do mundo (~ 27%);
– 46% Das violações foram ataques maliciosos ou criminosos;
– 100 dias É o tempo necessário para conter cada violação;
– 240 dias É o tempo médio para identificar uma violação.
O que muda com a LGPD?
Os cidadãos poderão saber como os cartórios tratam os dados pessoais:
▪ como e por que coletam
▪ como armazenam
▪ por quanto tempo guardam
▪ com quem compartilham
Do lado do Cartório, o trabalho será fornecer essas informações de forma
clara, inteligível e simples.
Principais fundamentos

1. Transparência: Os cartórios devem atuar de forma transparente permitindo
que o titular de dados saiba exatamente o que será feito com seus dados
pessoais.
2. Controle: O titular de dados tem o direito de decidir e entender todo o
ciclo de vida de seus dados pessoais nos cartórios.
3. Ética: Os cartórios devem tratar os dados pessoais de forma não
discriminatória e não abusiva, sempre respeitando a liberdade, a intimidade
e a privacidade dos titulares de dados.
Quais dados devem ser protegidos:
– Dados Pessoais: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, obtidos em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico,
informático, som, imagem, etc.).
– Dados Sensíveis: Dados pessoais da origem racial ou étnica, convicções
religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de
caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à
vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa
natural.
Quem fiscalizará o cumprimento da lei?
A chamada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será a responsável
por fiscalizar e aplicar as sanções a quem descumprir a lei. Por ora, enquanto
a Autoridade Nacional não está atuando, o Ministério Público está, de forma
proativa, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o uso de dados.

Quem pode ser responsabilizado?
1 – Dados fornecidos por Cost of data Breach. Ponemon Institute, 2018.
A Lei prevê duas figuras importantes, relacionadas aos responsáveis pelo
tratamento de dados: o chamado “controlador” e o “operador”.
Controlador -> pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (TITULAR
OU DELEGATÁRIO INTERINO DO CARTÓRIO).
Operador -> pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de
tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados
pessoais, fica obrigado a repará-lo, solidariamente.
Quais são as sanções previstas na lei?

Sanções administrativas:
(i) Advertência
(ii) Obrigação de divulgação do incidente
(iii) Eliminação de dados pessoais
(iv) Bloqueio, suspensão e/ou proibição parcial ou total do exercício de
atividades relacionadas a tratamento de dados pessoais
(v) Multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado,
grupo ou conglomerado no Brasil e no seu último exercício, limitada a R$ 50
milhões. Observação: Cartórios não estão incluídos nesta hipótese em razão
do art. 23, parágrafo 4º e art. 52, II.

A Autoridade (ANPD) deve levar as seguintes questões em consideração:
(i) Reincidência
(ii) Boa-fé
(iii) Capacidade financeira
(iv) Proporcionalidade
(v) Adoção imediata de medidas corretivas
(vi) Procedimentos e ferramentas internas relativas proteção de dados
(vii) Políticas de boas práticas e governança
(viii) Cooperação
(ix) Grau de dano/seriedade
(x) Vantagem obtida ou intencionada

Boas práticas da LGPD para implementar nos cartórios:
• Possuir total transparência na sua atuação;
• Respeitar os interesses e direitos dos titulares de dados;
• Utilizar apenas os dados estritamente necessários para determinada
finalidade;
• Adotar uma abordagem proativa e preventiva em relação à segurança de dados;
• Entender a privacidade como algo positivo para os negócios;
• Garantir a segurança do dado ao longo de todo seu ciclo de vida na
serventia.
2) DOS CONCEITOS LEGAIS:
• Titular (art. 5º, V): Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é
a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
• Agentes de tratamento (art. 5º, IX):
a) Controlador (art. 5º, VI): pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais. (TITULAR DA SERVENTIA).
b) Operador (art. 5º, VII): pessoa natural ou jurídica, de direito
público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em
nome do controlador.

• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o
titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada;

• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;

• Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais para
país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

• Eliminação (art. 5º, XIV): exclusão de dado ou de conjunto de dados
armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

• Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (art. 5º, XVII):
documentação do controlador que deve conter a descrição dos processos de
tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e
aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de
prevenção e mitigação de risco.

Observação: É necessário prever o RISCO de vazarem informações por
não descartar corretamente cópias de documentos ou então usa-los
como rascunho. Assim, é fundamental prever o descarte como forma de
PREVENÇÃO ao risco.

• Dado Pessoal: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF, endereço,
contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas
que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um
indivíduo.
• Dado Pessoal Sensível: O dado pessoal sensível é aquele que trata sobre
origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico.
• Dado Anonimizado: Trata-se de informação que perde a possibilidade de
vinculação com seu titular, a partir da utilização de meios técnicos
razoáveis e disponíveis para impossibilitar a associação entre o dado e o
seu proprietário, seja de forma direta ou indireta. Quando anonimizado, o
dado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo quando o processo de
anonimização ao qual foi submetido puder ser revertido.
• Dado Pseudoanonimizado: O dado pseudoanonimizado é aquele que passou por
processo com o fito de impossibilitar sua associação com o seu titular, sendo
mantida pelo controlador separadamente, em ambiente controlado e seguro, a
informação que, quando associada ao dado pseudoanonimizado, identificará o
indivíduo.
• Controlador: Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público
ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais.
• Co-controlador: Haverá co-controladores, quando dois ou mais responsáveis
pelo tratamento determinarem conjuntamente as finalidades e os meios do
tratamento de dados pessoais
• Operador: É operador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é órgão da
administração pública, atualmente integrante da Presidência da República,
responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em
todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento
das disposições da norma.
• Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar
como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades
reguladoras.
– O que são “dados pessoais”?
São informações relacionadas à pessoa física identificada ou identificável.
A lei traz um conceito amplo, já que qualquer dado isolado ou agregado a
outro que possa identificar uma pessoa física é caracterizado como dado
pessoal.
Trata-se de qualquer informação que identifique o indivíduo em particular,
obtidos em qualquer tipo de suporte (papel, eletrônico, informático, som,
imagem, etc.). Ou seja, ajudam você a identificar direta ou indiretamente o
indivíduo.
• Filiação de natureza política, filosófica ou religiosa
• Origem, étnica ou racial
• Filiação sindical
• Convicção religiosa
• Dado genético ou biométrico
• Dado sobre saúde ou vida sexual
• Opinião política
Exemplos: nome, data de nascimento, profissão, nacionalidade, hábitos de
consumo, etc. Nesse sentido, vale dizer que o e-mail, o login ou o telefone
corporativo que identifica a pessoa também são dados que devem ser tratados
com a devida atenção! Caso um dado não seja apto de forma alguma a identificar
um indivíduo, então seu tratamento não está sujeito à lei. É o chamado “dado
anonimizado”.
Dados que versem sobre origem racial ou ética, convicção religiosa, dado
genético ou biométrico, aqueles referentes à saúde ou à vida sexual e aqueles
relacionados a filiação em sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político são os chamados “dados pessoais sensíveis”, que
recebem atenção especial da lei.
– O que não é Dado Pessoal?
Dados anonimizados ou que passam por processo de anonimização não são dados
pessoais (art. 5º, III e XI): o dado anonimizado é relativo ao titular que
não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos
razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Já a anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis
no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade
de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
O uso de dados anonimizados se mostra primordial para possibilitar o
desenvolvimento e aprimoramento de novas tecnologias, como a Internet das
Coisas e a Inteligência Artificial, porém a dificuldade é enorme de se
comprovar que meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do tratamento
não possam levar a identificação do titular.
A Lei também não atinge diretamente documentos confidenciais, segredos de
negócios, fórmulas, algoritmos, direitos autorais ou propriedade industrial,
que são protegidos por outras normas, mas somente eventuais dados pessoais
que estejam dentro de tal tipo de conteúdo.
– O que é “tratamento de dados”?
Assim como o conceito amplo a respeito dos dados pessoais, a LGPD apresenta
um conceito aberto e um rol exemplificativo das ações que são consideradas
como tratamento de dados pessoais.

Tratamento (art. 5º, X): toda operação realizada com dados pessoais, como
as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
Para se tratar dados pessoais, o que inclui a prática da coleta e todas as
demais citadas pelo dispositivo legal como a recepção, classificação,
arquivamento e transferência, sempre é necessário ter um fundamental legal.
Nesse ponto, mostra-se importante observar que o consentimento se torna uma
das 10 (dez) hipóteses legais para o tratamento de dados, conforme veremos
a seguir.
O escopo da lei é bem amplo, elencando VINTE AÇÕES. O “Tratamento de Dados”
é considerado como toda operação realizada com dados pessoais, como as que
se referem a:

(1) coleta, (2) produção, (3) recepção, (4) classificação, (5) utilização,
(6) acesso, (7) reprodução, (8) transmissão, (9) distribuição, (10)
processamento, (11) arquivamento, (12) armazenamento, (13) eliminação, (14)
avaliação ou (15) controle da informação, (16) modificação, (17) comunicação,
(18) transferência, (19) difusão ou (20) extração.

Em quais situações não é aplicável a LGPD?
Por pessoa física para fins particulares e não econômicos;
Para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos;
Para a segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades
de investigação;
Quando os dados são provenientes de fora do Brasil e não são objeto de
comunicação ou uso compartilhado com agentes de tratamento brasileiros.

3) DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento é toda
operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
O tratamento de dados pessoais realizado por esta serventia observa os
princípios contidos na LGPD, os quais seguem listados abaixo:

• Finalidade: O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos
legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem
possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas
finalidades.

• Adequação: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades
informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.

• Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao
mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos
dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades
do tratamento.

• Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e
gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a
integralidade de seus dados pessoais. Dados dos atos praticados pelo
Cartório, porém, sujeitam-se às disposições da legislação registral
aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes nos
livros e arquivos ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art.
14 da Lei nº 6.015/93 (Lei de Registros Públicos) e Art 30, incisos VIII e
X da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).

• Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o
cumprimento da finalidade de seu tratamento

• Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos
agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

• Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas
técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda,
alteração, comunicação ou difusão.

• Prevenção: Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à
ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

• Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais
para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

• Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento deve
demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância
e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da
eficácia dessas medidas.

4) DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases
legais que legitimam o tratamento, dentre elas:
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Pela administração pública e serventias extrajudiciais (art. 23, §4º da
LGPD), para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução
de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em
contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido
do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo
ou arbitral;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente.
• Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou
de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
A atividade fim da serventia é a conferir publicidade aos atos praticados,
por meio das informações tornadas manifestamente públicas pelo titular (Art.
7º, §4º da Lei 13.709/2018). A base legal que ampara semelhante tratamento,
portanto, é o cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II e Art. 23, caput
e §4º da Lei 13.709/2018).
Outras operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas
em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima e a finalidade de sua
realização será explicitada de forma clara ao titular.
No tocante ao tratamento realizado com base no legítimo interesse, este
poderá se dar sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades
legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas
não se limitam a: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção,
em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação
de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e
os direitos e liberdades fundamentais.
Dentre os interesses legítimos desta serventia no tratamento de dados
pessoais, encontram-se os de:
• Prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a
utilização dos nossos serviços;
• Personalizar a experiência e utilização dos nossos serviços pelo usuário,
inclusive para o fornecimento de informações relativas à prestação destes
serviços.
• Gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação
dos nossos serviços;
• Possibilitar o contato com o usuário a respeito do andamento dos serviços
que estão sendo prestados;
• Disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento dos
nossos serviços;
• Detectar e impedir a utilização dos nossos serviços para propósitos
fraudulentos ou que visem alterar as funcionalidades dos nossos serviços ou
a prática de abusos e atos ilegais contra o usuário;
Quando os dados forem sensíveis, o tratamento somente poderá ocorrer nas
seguintes hipóteses (art. 11):
I – consentimento pelo titular, de forma específica e destacada, para
finalidades específicas;
II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for
indispensável para:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela
administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou
regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo
judicial, administrativo e arbitral;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da
saúde ou por entidades sanitárias; ou
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos
de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, exceto
no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que
exijam a proteção dos dados pessoais.

5) DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E SUAS FINALIDADES

Dados do Registro Público: São as informações fornecidas pelo usuário à
serventia extrajudicial territorialmente competente a fim de que seja
realizado os atos de notas e registro, bem como as informações que já integram
o registro das serventias extrajudiciais, de acesso público (Art. 7º, §4º
LGPD c/c Art. 1º da Lei de Registros Públicos), tais como nome, endereço,
data de nascimento, sexo, estado civil, direitos em relação à propriedade,
requerimentos, instrumentos particulares registráveis, referência a
documentos arquivados nas serventias, dados de transações imobiliárias, ônus
e outras restrições sobre a propriedade, serventia territorialmente
competente, etc. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento
de obrigação legal.
Dados de identificação e comunicação (apresentante, interessado no registro,
titular de dados pessoais): Nome completo, e-mail, telefone, celular,
endereço, documento de identificação (RG, CPF, CNH, etc). A base legal para
o tratamento de tais dados depende do tipo de atividade de tratamento
pretendida (privacidade contextual), podendo ser cumprimento de obrigação
legal, legítimo interesse, execução de contrato, etc.
Dados financeiros e de pagamento: São as informações pessoais necessárias
para que possamos processar o pagamento dos serviços prestados, incluindo
seu CPF, endereço, informações bancárias de cobrança e crédito (e.g. número
da agência e da conta corrente), número do cartão de crédito, dentre outros.
Os dados financeiros e de pagamento são tratados para o fornecimento de
produtos e/ou serviços, manutenção de arquivos, cumprimento de obrigações
fiscais. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de
obrigação legal, especialmente a legislação fiscal.
Dados de funcionários: Nome completo, inclusive o nome social; data de
nascimento; número e imagem da Carteira de Identidade (RG); número do
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); número e imagem da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH); fotografia 3×4; estado civil; idade; tipo sanguíneo e
fator RH; nível de instrução ou de escolaridade; endereço completo; número
de telefone e endereço de correio eletrônico (e-mail); filiação a sindicato;
nome dos genitores; nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços
da Entidade Empregadora; comunicação mantida entre colaborador e serventia;
atestados médicos.
A base legal para o tratamento de tais dados é a execução de contrato.
Dados de identificação digital: São informações geradas automaticamente,
quais sejam, as características do dispositivo de acesso, as características
do navegador, o Protocolo de Internet (IP, data e hora), as telas da Central
acessadas, os registros de acesso à Central, os dados de geolocalização,
histórico das solicitações realizadas Para tal coleta, a serventia fará uso
de algumas tecnologias padrões, como cookies, que são pequenos arquivos de
texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no
seu dispositivo móvel, por navegador de internet (browser).
Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar
cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário
pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando,
parcial ou totalmente, a navegação no website. Os dados técnicos sobre o
computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no
meio digital e prevenção a fraudes. A base legal para o tratamento de tais
dados é o cumprimento de obrigação legal, especificadamente as estipuladas
no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

6) DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DESENVOLVIDAS PELA SERVENTIA:

ATIVIDADE DE TRATAMENTO DADOS
COLETADOS
BASE LEGAL DURAÇÃO DO
TRATAMENTO
Atendimento presencial
do Usuário do
Dados do
Registro
Público;
Dados de
identificação
e
comunicação;
Dados
financeiros
Cumprimento de
obrigação legal
(Lei de
Registros
Públicos)
A depender do
ato, nos termos
do Provimento
50/2015 do CNJ
Atendimento eletrônico
do Usuário Remoto
Dados do
Registro
Público;
Dados de
identificação
e
comunicação;
Dados
financeiros
Cumprimento de
obrigação legal
(Art. 7º LGPD)
A depender do
ato, nos termos
do Provimento
50/2015 do CNJ
Comunicação à
COAF (Conselho de
Controle de Atividades
Financeiras – Prevenção
à Lavagem de Dinheiro e
ao Financiamento do
Terrorismo
Dados do
Registro
Público;
Dados de
identificação
e
comunicação;
Dados
financeiros;
Outros dados
do
beneficiário
final
Cumprimento de
obrigação legal
(Provimento
88/2019, 149 e
161 do CNJ)
05 anos (nos
termos do
Provimento
88/2019, 149 e
161 do CNJ)
Gestão de Relações
Laborais
Dados de
funcionários;
Dados
financeiros e
de pagamento
Execução de
contrato;
Cumprimento de
obrigação legal
(CLT)
Até 10 anos após
extinção do
contrato (em
atendimento a
prazos
prescricionais)
Análise de currículos e
recrutamentos
Dados de
identificação
e
comunicação;
Currículos
Consentimento 90 dias ou até a
oposição do
titular
(sugestão)
Gestão de Prestadores
de Serviços
Dados de
identificação
e
comunicação;
Dados
financeiros e
Execução de
contrato;
cumprimento de
obrigação legal
Até 10 anos após
extinção do
contrato (em
atendimento a
prazos
prescricionais)
de pagamento
Controle de Acesso às
Instalações da
Serventia
Dados
biométricos
Execução de
contrato
(funcionários);
Durante a
vigência do
contrato de
trabalho
Sistema de
Videovigilância
Imagens de
funcionários
e visitantes
Legítimo
Interesse
(segurança)
6 dias
Atendimento de
Solicitações dos
Titulares de Dados
Pessoais pelo
Encarregado
Dados de
identificação
e
comunicação;
Cumprimento de
obrigação legal
(Lei 13.709 –
LGPD)
Enquanto perdurar
responsabilidades
de tratamentos
conexos
Atendimento Geral
(Sugestões/Reclamações)
Dados de
identificação
e
comunicação;
Legítimo
Interesse
(melhoria dos
serviços)
Enquanto perdurar
responsabilidades
de tratamentos
conexos
Cookies do Website Dados de
identificação
digital;
Cumprimento de
obrigação legal
(Lei nº 12.965
– Marco Civil
da Internet)
Mínimo de 06
meses, na forma
do art. 15 da Lei
nº 12.965, e
máximo de 01 ano

7) POLÍTICA DE COOKIES

Cookies são pequenos arquivos de texto pequenos colocados no dispositivo do
usuário, os quais podem ser coletados posteriormente por servidores Web no
domínio que os colocou. É possível escolher quais cookies serão utilizados
durante a navegação, sendo assim a base legal para o tratamento de dados
pessoais, neste caso, é o consentimento do titular.
• Cookies de sessão: Cookies que são utilizados “na sessão”, a cada vez que
o usuário visita o website, expirando em seguida, quando este o deixa. Esses
cookies não são armazenados no dispositivo permanentemente e ajudam a
minimizar a necessidade de transferir dados pessoais pela internet. Eles
também podem ser excluídos ou ter a permissão de uso recusada pelo usuário,
contudo, tais ações prejudicarão o desempenho e a sua experiência no uso do
website. Os cookies também utilizam registros de hora de acesso e saída da
página web.
• Cookies de rastreamento: Cookies que permitem o reconhecimento de
visitantes que retornam à página do website da serventia. Ao combinar um
identificador anônimo gerado aleatoriamente, o cookie de rastreamento mantém
o controle sobre o local de onde veio o usuário do site, o mecanismo de busca
que pode ter usado, o link em que clicou, a senha usada e sua localização
geográfica ao acessar a página.
• Cookies persistentes: Cookie que é salvo no dispositivo do usuário por um
período fixo (às vezes, por algumas horas, outras, por um ano ou mais) e não
é excluído ao encerrar o navegador. Os cookies persistentes são utilizados
quando o website precisa lembrar quem é o visitante por mais de uma sessão
de navegação. Esse tipo de cookie pode ser usado para armazenar preferências,
para que sejam lembradas em uma próxima visita ao site.
• Cookies analíticos ou de desempenho: Cookies de desempenho são utilizados
para melhorar a sua experiência no uso do website. Esses cookies ajudam o
cartório a adaptar o conteúdo do website para refletir o que os usuários
consideram mais interessante e identificar quando surgem problemas técnicos
com as páginas relacionadas aos serviços ofertados. Esses dados também podem
ser utilizados para compilar relatórios que nos ajudam a analisar como as
páginas são utilizadas, quais são os problemas mais comuns e como podemos
melhorá-las.
Os dados e os registros de atividades coletados no website da serventia serão
armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis)
meses, nos termos do Marco Civil da Internet (art. 15).
Desativar Cookies: É possível impedir a atuação de alguns cookies por meio
das configurações do navegador (consulte a função “Ajuda” do seu navegador
web para saber como). No entanto, esteja ciente que a eventual desativação
de algum cookie poderá afetar a funcionalidade deste e de outros sites que
você visita. A desativação de cookies possivelmente resultará em um mau
funcionamento do website desta serventia.

8) DO COMPROMETIMENTO COM A LGPD

O CARTÓRIO declara seu integral comprometimento com a Lei Geral de Proteção
de Dados, que dispõe sobre a proteção de dados pelas serventias
extrajudiciais, tendo adotado as seguintes ações no âmbito do Compliance de
Proteção de Dados em implementação na serventia:
• Todos os prepostos e prestadores terceirizados de serviços foram orientados
sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei nº
13.709/2018;
• Foram arquivados, em classificador próprio, os comprovantes e registros
de participação em cursos, seminários, conferências, workshops e afins,
proporcionados pelo Oficial ou um dos Encarregados, com a indicação do
conteúdo das orientações, bem como da carga horária, transmitidas nesses
eventos;
• Foi nomeado Encarregado de proteção de dados, que atuarão como canal de
comunicação entre os titulares de dados pessoais e a ANPD. A nomeação ocorreu
mediante portaria (divulgada a todos os funcionários) e contrato escrito
arquivado em classificador próprio;
• Foi divulgada a Política de Privacidade da serventia e de Canal de
Atendimento ao titular de dados pessoais, estando em processo de mapeamento
dos dados pessoais para instituição do sistema de controle de fluxo;
• Funcionários foram instruídos para a expedição de certidão ou informação
restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais, inclusive
solicitações de certidões ou informações em bloco, ou agrupadas, ou segundo
critérios não usuais de pesquisa.

9) DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem a autodeterminação informativa
como princípio basilar no tocante aos direitos dos titulares (art. 18).
Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular de
compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os
tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo
transparência a estas operações.
Nem todos os direitos previstos no art. 18 da LGPD poderão ser exercidos
perante o acervo público da serventia extrajudicial, em razão das
peculiaridades desse acervo e da incidência das regras específicas do
microssistema notarial e registral.
Esta serventia, no contexto de suas atividades legais de tratamento de dados
pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares,
sendo estes:
• Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, I, LGPD)
O titular de dados pessoais poderá questionar, junto a esta serventia, se
há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus,
por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado.
A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão
providenciados, mediante requisição do titular, a qual deve ser formulada
em formulário disponibilizado pelo cartório, sendo garantida a gratuidade
da solicitação.
Esta serventia responderá a requisição no prazo de até 15 (quinze) dias,
contados da data do requerimento do titular com comprovação de autenticidade.
• Acesso aos dados (Art. 18, II, LGPD)
O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos
os eventuais dados pessoais coletados e armazenados;
Dados do Registro Público sujeitam-se às disposições da legislação registral
aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes no
fólio real ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 da
Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e do Art. 30, Incisos VIII e X,
da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III,
LGPD):
O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados que estejam
incompletos, inexatos ou desatualizados.
Dados dos tabelionatos de notas e protestos sujeitam-se às disposições da
legislação registral aplicável, que estabelece procedimento específico para
a retificação do registro, averbação ou anotação, não sendo devido o
pagamento de selos e taxas apenas nos casos em que a retificação decorra de
erro imputável ao oficial.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos
ou desconformes com a LGPD (Art. 18, IV, LGPD):
Dados do Registro Público, por seu interesse público, não poderão ser
anonimizados, bloqueados ou eliminados, sob pena de comprometer o arquivo
público destinado a conferir cognoscibilidade aos direitos.
Ressalta-se, no entanto, que sempre que possível, os dados utilizados em
pesquisas jornalísticas, científicas ou afins, serão anonimizados.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (Art.
18, VI, LGPD)
O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais
tratados nesta serventia, que não procederá com a eliminação apenas se houver
um motivo legítimo para a sua manutenção (Art. 16 LGPD), como eventual
obrigação legal de retenção de dados.
Na hipótese de eliminação, a serventia se reserva o direito de escolher o
procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo
que evite a recuperação dos dados.
Dados do Registro Público não poderão ser eliminados, por constituírem dados
tornados manifestamente públicos pelo titular, considerando a própria
publicidade que se espera dos serviços notariais e registrais para a
constituição de direitos, aos quais se dispensa a coleta de consentimento
(art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados c/c art. 1º da Lei de
Registros Públicos). Nos termos do art. 7º, §1º da Lei nº 8.159/1991 (Lei
da Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados), são públicos os
conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas
encarregadas da gestão de serviços públicos, a exemplo dos serviços notariais
e registrais, em consonância com o art. 236 da Constituição Federal.
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais esta serventia
realizou o Uso Compartilhado de dados (Art. 18 VII, LGPD).
O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades
públicas e privadas esta serventia pode realizar o compartilhamento de dados,
o que é informado por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
consequências da negativa (Art. 18, VIII, LGPD);
Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no
consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a
possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a
negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação
de determinados serviços, e a serventia indicará tais casos e suas
consequências.
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX, LGPD)
Dados do Registro Público são dados tornados manifestamente públicos pelo
titular, considerando a própria publicidade que se espera dos serviços
notariais e registrais para a constituição de direitos, aos quais se dispensa
a coleta de consentimento (art. 7º, §4º da Lei Geral de Proteção de Dados
c/c art. 1º da Lei de Registros Públicos).
O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a
determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade
de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em
determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de
prestação de determinados serviços, esta serventia indicará quais serviços
podem ser descontinuados.
Resumindo os Conceitos da Lei:
Direitos do
Titular
• Acesso às
informações;
• Correção dos
dados;
Controlador
• Deve garantir
a segurança dos
dados,
respondendo
pelos danos
decorrentes da
violação da
Consentimento
• Obrigatório,
salvo as
situações
explicitas na
Lei;
Sanções
• Advertência,
com indicação
de medidas
corretivas
• Multa
(simples ou
• Anonimização,
bloqueio ou
eliminação de
dados •
Portabilidade
dos dados
pessoais
• Revisões de
decisões
tomadas em
tratamento dos
dados pessoais
(perfil
pessoal,
profissional,
de consumo, de
crédito ou
personalidade).
segurança de
dados
• Devem emitir
um relatório de
impacto à
proteção dos
dados (riscos,
metodologia,
análise das
medidas,
salvaguardas e
mecanismos de
mitigação dos
riscos) •
Transferência
internacional
somente para
países ou
órgãos
internacionais
que
proporcionem
grau de
proteção
adequado;
• Dados
estritamente
necessários
para a
finalidade de
tratamento
• Pode ser
revogado a
qualquer
momento pelo
Titular
• Deve ser
expressa
claramente em
clausulas
destacadas,
contendo as
finalidades e
os Agentes de
Tratamento,
não podendo
ocorrer vício
de
consentimento
• O Titular
deve ser
avisado em caso
de alteração
diárias) de até
2% do
faturamento do
último
exercício,
limitado a 50
milhões por
infração.
• Publicitação
da infração;
• Bloqueio /
eliminação dos
dados pessoais
a que se refere
a infração

10) DA ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O pedido de exclusão dos dados e interrupção do tratamento será acatado na
medida do possível legal. A LGPD, a Lei de Registros Públicos e o Provimento
CNJ 50/2015 impõem que algumas informações permaneçam sempre públicas, de
modo que haverá, tão-somente, a exclusão das informações tratadas para
algumas das finalidades expressas nesta Política.
Os dados coletados por esta serventia serão excluídos nas seguintes
situações:
• Quando a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido
alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o
alcance desta finalidade, conforme descrito nesta Política;
• Quando da revogação do consentimento por parte do Titular, nos casos em
que este se faça necessário;
• Mediante determinação da autoridade competente para tanto.
• Os dados pessoais poderão ser conservados por esta serventia, contudo:
• Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
• Para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de
tratamento de dados dispostos na LGDP;

11) DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O compartilhamento de dados pessoais com órgãos da Administração Pública
deverá atender a uma finalidade específica, seja para a execução de uma
política pública, seja para o cumprimento de uma atribuição legal,
respeitando os princípios de proteção de dados pessoais, conforme o artigo
26 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Dados dos registros públicos, portanto, apenas serão compartilhados em
cumprimento a obrigações legais e/ou normativas ou, quando forem adotados
mecanismos de anonimização que não permitam a identificação do titular do
dado pessoal.
Na execução de sua atividade fim, a serventia possui a obrigação de avaliar
a existência de suspeição nas operações ou propostas de operações dos
usuários e comunicar suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento de
terrorismo ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Provimento 161
do CNJ).
Também possui a obrigação de encaminhar a Declaração de Operações
Imobiliárias (DOI) à Receita Federal (IN RFB nº 1112/2010). Ademais, caso
não adote mecanismo de comunicação sincronizada (Webservice), deve
diariamente atualizar o Banco de Dados Light (BDL), para fim de viabilização
do registro eletrônico.
No que tange às demais atividades de tratamento, esta serventia apenas
compartilhará dados tratados com terceiros os dados pessoais tratados nas
seguintes hipóteses:
• Para o cumprimento de obrigação legal e regulatória;
• Com a Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados
necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e
regulamentos;
• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido
do titular dos dados;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo
ou arbitral;
• Para a proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de
terceiros;
• Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional da área
ou entidade sanitária;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos desta serventia
ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecem os direitos e liberdades
fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Caso o titular dos dados consinta;
• Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente.

12)TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será
permitida nos seguintes casos:
• Para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados
pessoais adequado;
• Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos
princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados
previstos na LGPD, na forma de: cláusulas contratuais específicas para
determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas
globais, selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;
• Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica
internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de
persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
• Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da
incolumidade física do titular ou de terceiro;
• Quando a autoridade nacional autorizar a transferência;
• Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de
cooperação internacional;
• Quando a transferência for necessária para a execução de política pública
ou atribuição legal do serviço público;
• Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em
destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter
internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras
finalidades;
• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlado;
• Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos
preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido
do titular dos dados;
• Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo
ou arbitral.
A transferência internacional de dados pessoais será realizada por esta
serventia com fundamento nas bases indicadas nesta Política e nos termos da
legislação vigente.

13) INCIDENTE DE SEGURANÇA

Em caso de incidente de segurança que envolva vazamento dados pessoais, a
ocorrênciaserá comunicada, pelo Encarregado, à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados e ao respectivo titular, quando o incidente possa acarretar
risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD).
A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade
nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
• a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
• as informações sobre os titulares envolvidos;
• a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção
• dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• os riscos relacionados ao incidente;
• os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
• as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os
efeitos do prejuízo
Em que pese ainda inexistir regulamentação específica para o incidente, o
relatório produzido dentro de uma política de controle de incidentes de
segurança atende os requisitos legais e previne responsabilidades

14) DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Em conformidade com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, e com
as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais,
esta serventia garante que os dados pessoais coletados são tratados de forma
íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação,
confidencialidade e integridade pelo tempo for necessário para realizar as
finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os
requerimentos legais aplicáveis.
Dados do Tabelionato sujeitam-se ainda às disposições do Provimento no
74/2018 do CNJ, que versa sobre os requisitos de tecnologia da informação
das serventias extrajudiciais.
Por isso, a serventia adota sistemas informatizados de vigilância, controles
de acesso em suas instalações, unidade de alimentação ininterrupta (nobreak),
refrigeração compatível com os equipamentos de hardware, serviços de backup,
softwares antivírus e antissequestro, softwares licenciados para uso
comercial, firewall, proxy, dentre outros controles preventivos, detectivos
e corretivos de segurança da informação. Para facilitar a governança desses
ativos, esta serventia também possui inventário de ativos de hardware e
software arquivados em sua sede.
Os dados pessoais tratados somente serão acessados por pessoas autorizadas,
à luz do que dispõe a legislação vigente, e capacitadas para lhes conferir
o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a
proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição
de dados pessoais coletados e armazenados.

15) INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA WEB

O Controlador responsável por ditar as diretrizes de tratamento é o(a)
delegatário(a) desta serventia. Todos os colaboradores são treinados para
compreender a importância da privacidade e proteção. Tem-se o compromisso
de cumprir a legislação de proteção de Dados, por meio da adoção de medidas
de segurança da informação.
Esta serventia, visando garantir uma maior segurança quando no acesso do seu
Website, sugere ao usuário que siga as seguintes precauções:
• Não responder nem clicar em links provenientes de e-mails desconhecidos;
• Não acessar sites suspeitos;
• Manter mecanismos de proteção ativos e atualizados, como antivírus e
antimalware;
• Não instalar programas ou aplicativos de fontes estranhas ou ilegais;
Independente das outras isenções e declarações elencadas na presente
Política, o usuário, ao utilizar os serviços ofertados por esta serventia,
declara-se ciente e concorda com as seguintes disposições:
• Esta serventia, bem como os seus parceiros, colaboradores e afins não
poderão ser responsabilizados por fatos oriundos de atividades criminosas
(e.g. ataque hacker), caso fortuito ou força maior.
• Esta serventia, bem como os seus parceiros, colaboradores e afins não
poderão ser responsabilizados por quaisquer erros e/ou inconsistências na
transmissão dos dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade
da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de
informações;
• Esta serventia, bem como seus colaboradores e parceiros, não serão
responsabilizados pelo uso do domínio eletrônico em discordância com as
disposições elencadas nesta Política (e.g. imputação de dados, por parte de
algum usuário, desatualizados, incompletos ou inverídicos);
• O usuário reconhece que incapacidade técnica e econômica de prevenção
absoluta contra ataques, invasões, vírus, vazamento e perda de dados ou
outros atos ilícitos que porventura aconteçam no domínio eletrônico,
isentando, assim, esta serventia e seus colaboradores, bem como os operadores
e encarregados de qualquer dano, indireto ou direto, advindos desses
infelizes eventos.

16) DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada
a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja
consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se
comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá
ser realizado por e-mails da seguinte encarregada.

Encarregada: RAFAELA DE SOUZA LIMA VIANA FROTA, e-mail
rafaela@cartoriomaia.com.br