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Divórcio / Conversão de Separação / Dissolução de União Estável

O que é?

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.
A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e conversão de separação ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

 

Quais são os requisitos para a realização de um divórcio em cartório?

O principal requisito é o consenso entre o casal quanto à decisão de divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.

Além disso, o casal não pode ter filhos menores ou incapazes. Se a mulher estiver grávida, também não poderá ser feito o divórcio em cartório.

Se o divórcio em questão atender a esses pré-requisitos, poderá então ser feito diretamente no cartório, o que torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático. Neste caso é necessária a presença de um advogado junto com o casal no cartório, podendo ser o mesmo advogado para os dois.

 

Quais os documentos necessários?

Dos Cônjuges:

RG e CPF (cópia autenticada), Certidão de Casamento (cópia autenticada).

Do Advogado:

Identidade (OAB) – cópia autenticada.

Dos Filhos:

Doc de identificação em que conste filiação e data de nascimento (cópia autenticada)

* Preferencialmente RG ou Certidão expedida pelo Registro Civil.

Do(s) Imóvel(eis):

Matrícula atualizada (30 dias) – cópia autenticada

 

Petição em 02 vias dirigida ao Ilmo. Sr. Oficial do 3º Ofício de notas desta Capital – CARTÓRIO PERGENTINO MAIA, contendo a qualificação dos cônjuges e do(a) advogado(a) [nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, identidade, e CPF], bem como:
– Lista resumida dos bens com seus respectivos valores, ou sua inexistência.
– Bens recebidos por cada um dos cônjuges, em virtude da partilha.
– A existência de filhos e inexistência do estado gravídico.
– Estipulação da pensão alimentícia.
– Um dos cônjuges voltar a usar o nome de solteiro(a).

 

Quanto custa?

O divórcio sem bens a partilhar custa R$ 305,06.

Modelo de petição: Clique Aqui

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