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Emancipação

O que é?

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

 

Como é feita?

A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.

 

Qual a documentação necessária?

– Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF.
– Dos pais: RG e CPF.

 

Efeitos

A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no 1 Oficio de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos), no caso de fortaleza seria no cartório João de Deus, após registrar a emancipação a escritura deverá ser averbado no cartório onde foi registrado o nascimento.

 

Quanto custa?
R$ 240,31

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