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Escritura Pública

A Escritura Pública é qualquer tipo de documento elaborado por um Tabelião cuja a finalidade seja formalizar juridicamente a vontade das partes.

Essa é a principal atribuição do Tabelião, cujo instrumento é considerado autentico e verdadeiro para todos os efeitos.

O Tabelião atua:
1 – no aconselhamento das partes;
2 – verifica o que é lícito;
3 – identifica as pessoas;
4 – avalia a capacidade dos envolvidos;
5 – Verifica o cumprimento de eventuais exigências tributárias;
6 – providencia para que o documento traduza a vontade das partes.

 

As escrituras públicas mais frequentes, relativas a imóveis, são:

– de compra e venda;
– de doação;
– de permuta (troca);
– Inventários e Partilhas de Bens;
– Divórcio;
– Confissão de dívida;
– Emancipação;

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (COMPRADOR/ VENDEDOR / DONATÁRIO/ PERMUTANTE).

 

1. SE FOR PESSOA FÍSICA
– RG e CPF.
– Certidão de Casamento, caso sejam casados.
– Pacto Antenupcial, caso sejam casados sob o regime da Comunhão Universal de bens ou Separação total de bens na vigência da lei nº 6.515/77.

 

2. SE FOR PESSOA JURÍDICA
– Contrato Social
– Último Aditivo
– CNPJ
– RG e CPF dos representantes legais da empresa.

 

SE REPRESENTADO POR PROCURAÇÃO
– RG e CPF do procurador
– Procuração

 

3. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL COM VALIDADE DE 30 DIAS.

 

4. PAGAMENTO DO ITBI (SEFIN).
(Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis)

– OBS: Em caso de escritura de doação e inventário o imposto muda para ITCD (Imposto de Transmissão sobre causa mortis e Doações – SEFAZ).

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